C.: Depois de quase um ano de ações desenvolvidas, quais as principais
contribuições do PAIR para o enfrentamento de violência sexual contra
crianças e adolescentes?
N. L. :A violência sexual contra crianças e adolescentes deve ser compreendida como
um fenômeno multicausal, razão pela qual o seu enfrentamento não pode se dar de  maneira isolada por qualquer das políticas públicas, requerendo a adoção de práticas que favoreçam o atendimento integral e integrado, considerando os múltiplos aspectos que caracterizam esse fenômeno. Estrategicamente, o PAIR propõe o empoderamento dos atores locais para o enfrentamento do problema dentro de uma perspectiva de formação de uma rede. E, operacionalmente, o PAIR vem obedecendo a essa lógica descentralizada e participativa, desde o âmbito federal até o municipal.

A metodologia proposta tem se tornado um grande exercício para os Ministérios e as organizações nacionais e internacionais envolvidas na concepção, gestão e operacionalização do Programa. A permanente busca da complementaridade e da integração de políticas, programas e serviços têm estimulado a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento de uma nova cultura local para enfrentar desse grave problema de forma eficaz.

Um dos pontos fortes da participação do POMMAR/USAID, no PAIR é que a metodologia adotada inverte as práticas tradicionalmente hierarquizantes, verticalizadoras e centralizantes de políticas públicas. A lógica proposta,
sustentada nos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, estimula
que os processos sejam fortalecidos nas bases e que a partir daí sejam indicadas as providências para a solução dos problemas, cabendo ao conjunto dos instrumentos (políticos, institucionais e programáticos) promover a sua execução, respeitando os princípios da descentralização e municipalização das ações. Dessa forma, é criada uma condição favorável para que pessoas e instituições se reconheçam como agentes ativos e protagonistas de todo o processo de mudança da realidade local.

Uma outra grande contribuição do Programa diz respeito à construção prévia de um diagnóstico na área a ser trabalhada. São reveladas as condições em que se encontra a ocorrência do fenômeno da exploração sexual, qual a compreensão e visibilidade que se têm do problema, como se encontram organizados os serviços públicos e sociedade e qual a capacidade técnica e institucional instalada para o seu enfrentamento. Com base nessa análise situacional, é possível planejar melhor as ações que devem ser desenvolvidas e identificar os recursos disponíveis para uma efetiva e competente  intervenção nessa área.

C.: O que a coordenação do POMMAR/ USAID tem feito no sentido de articular
os organismos internacionais e nacionais que atuam na defesa de direitos de crianças e adolescentes?
N. L.: O POMMAR/USAID-Partners foi escolhido entre os Gestores do Programa para
fazer a coordenação técnica das ações do PAIR. Essa função, pela sua natureza e complexidade, exige da instituição um permanente diálogo com os parceiros, tanto no âmbito do governo, como das organizações nacionais e internacionais que desenvolvam ações estratégicas na área.

É importante ressaltar que toda a experiência acumulada pelo POMMAR, como programa da USAID no Brasil, nos últimos nove anos está fundamentada na articulação e na integração das forças institucionais, privilegiando a cooperação com as organizações da sociedade civil. Esse diálogo entre as instituições colaborou para a composição e articulação de parcerias e alianças estratégicas no campo da cooperação técnica e financeira com outros organismos internacionais, a exemplo do UNICEF, OIT, WCF, Save The Children, etc. Com o PAIR, essa experiência acumulada foi fundamental para sedimentação de um processo democrático nos diferentes níveis de atuação do Programa.

C.: É possível falar em erradicação de exploração sexual para fins
comerciais no Brasil?
N. L.: A erradicação da exploração sexual de crianças e adolescentes, em uma perspectiva de direitos humanos, deve ser sempre a meta alcançável, do ponto
de vista ético, filosófico e doutrinário, de todos os que atuam nessa área, pois pressupõe a construção de uma sociedade justa e igualitária, sem discriminação de gênero, raça e condição social. A sociedade brasileira estabeleceu na sua Carta magna que, estar a salvo de qualquer ameaça ou fato que prejudique o seu pleno desenvolvimento, é um direito natural de todas as crianças, sendo o dever de todos garantir essa condição.

Como princípio constitucional, o que se busca é tornar operativo esse dispositivo. A única maneira de colocar esse princípio em prática é adotando todas as medidas  administrativas, sociais e judiciais objetivando erradicar qualquer situação que inviabilize essa condição. Deve-se também considerar nesta proposta as ameaças ao direito ao desenvolvimento saudável e seguro da sexualidade de crianças e adolescentes.

C.: De que forma se pretende repetir experiências bem sucedidas, sem perder
de vista as especificidades dos municípios?
N. L.: A decisão de reaplicar ou reeditar a experiência como bem sucedida não está
pressuposta no PAIR, sobretudo considerando que o programa ainda está em fase de implementação e de avaliação de sua metodologia. O que de fato o Programa vislumbra é que, havendo sucesso, está naturalmente criada a condição de se tornar uma referência metodológica no enfrentamento da violência sexual, em especial na exploração sexual comercial e tráfico paraesses fins.

Nesta perspectiva, municípios que guardem semelhanças na dinâmica da ocorrência do fenômeno com outros que já alcançaram êxito para o enfrentamento do problema poderão buscar subsídios concretos para construírem suas propostas de intervenção, respeitando as peculiaridadeslocais.

C.: Já é possível falar em resultados gerados pelas ações do PAIR?
N. L.: Certamente que sim. Um dos bons exemplos foi a reação da cidade de Pacaraima (um dos municípios selecionados do PAIR), no estado de Roraima, ao fato de ter sido identificada pela grande mídia nacional como um entreposto no tráfico de meninas de Manaus para os garimpos existentes na Venezuela e, mesmo de lá para outros países da Europa. Mesmo que as meninas vitimadas pelo tráfico não fossem da própria cidade, os municípios envolvidos no programa passaram a entender elas eram cidadãs brasileiras e, como tal, mereciam a proteção de toda e qualquer pessoa ou instituição daquela cidade.

Muito embora o PAIR ainda não tenha alcançado a melhoria do controle de fronteira realizado pela Polícia Federal, a cidade resolveu enfrentar o problema com os recursos de que dispunha. Nesse sentido, organizou uma fiscalização permanente junto ao Posto Fiscal da Receita Estadual, com a atuação conjunta de servidores da Polícia Militar, CIRETRAN e Conselho Tutelar, passando a realizar verificação em todos os veículos que se destinam àquela cidade ou à Venezuela. Essa atitude inibiu sobremaneira a ocorrência de tráfico naquela rota, criando inclusive um compromisso entre as instituições e autoridades da vizinha cidade venezuelana, Santa Elena do Uairém, para a comunicação de imediato às autoridades de Pacaraima, de todos os casos suspeitos que envolvam crianças e adolescentes brasileiros.

Em termos quantitativos, podemos elencar ainda os seguintes resultados:

- Envolvimento direto de mais de 1.200 pessoas nos processos de diagnóstico,
mobilização/ articulação política e Seminários;
- 15 municípios em seis estados da federação diretamente vinculados ao PAIR;
- Realização de seis Diagnósticos Rápidos Participativos;
- Seis Planos Operativos de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil construídos pela comunidade local;
- Seis Comissões Municipais dos Planos Operativos criadas, envolvendo diretamente mais de 120 dirigentes, técnicos e lideranças comunitárias;
- Mais de 500 agentes sociais que atuam nas redes de atendimento, defesa e
responsabilização em mais de 16 municípios em três estados da federação
capacitados nessa área;
- Envolvimento de mais de 300 organizações públicas e sociais nas Redes locais;
- Quatro Pactos com a Sociedade firmados pelos Governadores dos Estados de
Roraima, Amazonas e Bahia, com o consórcio dos Prefeitos das cidades envolvidas e de dezenas de autoridades locais representantes do judiciário, legislativo, ministério público, defensoria pública, sociedade civil, conselhos e iniciativa privada;
- Construção e testagem de uma Matriz para Capacitação da Rede de Atenção,
Defesa e Responsabilização, envolvendo mais de 16 especialistas na sua formatação;
- Envolvimento de mais de 50 profissionais de notória especialidade nas ações de capacitação;
- Produção de uma centena de reportagens, entrevistas e matérias jornalísticas que dão visibilidade aos objetivos e metas do programa.

C.: Como têm sido feitos o monitoramento e a avaliação das ações propostas nos Planos Operativos de Pacaraima (RO), Manaus (AM), Rio Branco (AC), Feira de Santana (BA), Corumbá (MS) e Campina Grande (PB)?
N. L.:  O processo de monitoramento e avaliação está sendo construído pelas comissões locais com a participação de todos. No entanto, podemos destacar que o nível de realização das metas projetadas, bem como da identificação dos principais fatores facilitadores e dificultadores está sendo realizada de diferentes formas, dentre as quais destacamos:

1. Estabelecimento do marco zero, a partir dos diagnósticos realizados para harmonização das informações e compreensão entre todos os organismos e atores envolvidos no processo;
2. Definição de indicadores para balizamento das intervenções dos processos de gestão política, articulação e execução;
3. Acompanhamento por parte dos Assessores Técnicos sobre evolução das metas
projetadas com registro de informações colhidas em visitas in loco;
4. Construção de instrumentos locais para registro sistemático das ações realizadas, grau de dificuldades, providências tomadas, etc;
5. Realização de eventos locais para avaliação do nível de execução e operacionalização dos Planos e Metas programadas.

O sucesso alcançado pelo PAIR já superou a proposta originalmente prevista.Sua adequação metodológica tem sido reconhecida em vários setores dos Governos Federal, Estaduais, Municipais e os organismos internacionais. Essa afirmação pode ser medida, dentre outras, pelos seguintes aspectos: 

- Aumento dos recursos investidos pela USAID no Brasil, nesta área;
- Adesão e participação ativa do Ministério da Saúde e, mais recentemente de outros Ministérios, como da Justiça, Educação, Turismo, Trabalho e outros;
- O compromisso político-institucional de dois parceiros-âncora do programa:a ESCOLA DE CONSELHOS e o CEDECA-BA.
- O apoio recebido do Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual Infanto-Juvenil, coordenado pela sociedade civil, bem como da Comissão Intersetorial, coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça, reconhecendo
a grande possibilidade do Programa tornar-se referência metodológica na
intervenção as situações de tráfico e exploração sexual de crianças e
adolescentes para esses fins;
- A adesão da Organização Internacional do Trabalho - OIT, constituindo-se
em nova parceira.